Quando havia pensamento e memória, isto é, antes da "teoria geral do esquecimento" (tomo de empréstimo o título magnífico do livro de José Eduardo Agualusa) se ter tornado dominante, o Orçamento do Estado (OE) era um instrumento fundamental da vida coletiva e da organização da economia e da sociedade. Na verdade, o Estado, independentemente da filosofia que se adotasse, era uma presença reconhecível em nome de princípios minimamente aceitáveis.
Nos tempos mais recentes, os orçamentos foram sobretudo avaliados pelas injustiças relativas que apresentavam ou pelos desequilíbrios variados que introduziam. E foram muitos e graves. Mas o OE para 2013 é o orçamento da injustiça absoluta e do efeito sufocante geral. Ninguém descobrirá uma novidade, por mais contas que faça, que destoe do espectro obscuro da destruição. É um fado de uma nota só, um caso raro de insensatez. Na sua última apreciação, o Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre a desigual repartição dos sacrifícios. Invocou princípios de justiça relativa. Não me admiraria que a teoria constitucional, felizmente reavivada da canibalização que dela fizeram os cultores do estado de excepção e da bondade do empobrecimento, viesse agora invocar princípios de ordem absoluta. O problema é que todos os limiares de capacidade para suportar a punição fiscal foram ultrapassados. É isto, em suma, o OE para 2013. Os caminhos cruéis também são caminhos. Já há muita gente a perceber que o sufoco se resolve por uma denúncia do memorando e por uma renegociação corajosa de uma dívida ingerível. E que isso é urgente. Talvez haja economia e sociedade depois disso.
Por José Reis in Público de 16 de Outubro de 2012
