Durante a amanhã, 27 organizações do sector dos transportes e comunicações (FECTRANS; STRUP, STRUN, SNTSF, SIMAMEVIP, SIND. FLUVIAIS; STRAMM, (Madeira); SMAQ; SFRCI; SNAQ; SINAFE; SINFA; SIOFA; SITRA; STTM; SINDEM; ASPTCarris; COM. INTERS. Carris; SNTCT; CT DA CP; CT DA EMEF; CT TRANSJO; CT SOFLUSA; CT DA CARRIS; CT DO METROPOLITANO; CT DA TAP E CT DA SPDH), entregaram, hoje, no Ministério da Economia e enviaram para a Assembleia da república, um parecer colectivo sobre a proposta de lei 106/XII, sobre o regime jurídico das empresas públicas.
Nesta proposta de lei, em que o governo pede autorização legislativa para legislar sobre as empresas públicas e regime laboral dos seus trabalhadores, são apontadas medidas que visam a descaracterização destas empresas e do serviço público que prestam e, por outro lado, pretende retirar dos Acordos de Empresa matérias importantes da retribuição dos trabalhadores tais como, subsídio de refeição, trabalho nocturno, trabalho extraordinário e ajudas de custos e deslocações, que a serem aprovados, implicariam a redução, de pelo menos, o equivalente a mais um mês de salário num ano.
Neste parecer as organizações subscritoras consideram que “Pelas razões expostas, as organizações de trabalhadores consideram que o presente Projecto de Lei deve ser profundamente alterado no sentido de dar resposta às questões suscitadas.”
Aceda ao documento entregue aqui.
