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Segunda, 24 Jun 2019

Governo muda gestores do regulador da aviação a meio da venda da TAP

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Por Raquel Almeida Correia in Público de 10 de Julho de 2015

ANACComissão já está avaliar nomes propostos pelo executivo, que não vai reconduzir nenhum dos actuais administradores.

A equipa de gestão da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), um dos reguladores que irá pronunciar-se sobre a venda da TAP, está prestes a ser renovada. O Governo enviou esta semana à comissão que avalia os gestores públicos os nomes dos três administradores que pretende colocar à frente do supervisor da aviação. E, ao contrário da intenção inicial, que gerou muita polémica, nenhum dos elementos do actual conselho directivo será reconduzido no cargo.

Depois de muitos meses de impasse, os nomes escolhidos pelo executivo, à qual a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap) ainda terá de dar luz verde, foi remetida na terça-feira, sabe o PÚBLICO. Questionada, fonte oficial daquela entidade, liderada por João Bilhim, confirmou que “recebeu a proposta de designação para a administração da ANAC)”.

Após o parecer da Cresap, que não é vinculativo mas que tem sido sempre seguido pelo Governo, os novos gestores ainda terão de ser ouvidos na Assembleia da República. Só depois se poderá avançar para a nomeação, substituindo uma equipa de gestão, actualmente liderada por Luís Trindade dos Santos, que já terminou o mandato em Novembro. A mudança acontecerá, por isso, num momento crítico para a privatização da TAP.

A ANAC é um dos reguladores que tem de se pronunciar sobre a venda do grupo ao consórcio Atlantic Gateway, que junta o dono da Azul, David Neeleman, e o empresário português Humberto Pedrosa. Está, aliás, previsto que a administração da TAP remeta esclarecimentos ao supervisor da aviação sobre o negócio ainda durante esta semana. Mas, agora que o Governo já fechou a nova equipa, é provável que a posição sobre a esta privatização seja tomada já pelos novos gestores.

Há já alguns meses que o Ministério da Economia tentava encontrar novos nomes para a administração deste regulador, tendo chegado a haver diferentes formulações que iam ficando pelo caminho. Um dos temas mais sensíveis nesta renovação dizia respeito à possibilidade de reconduzir a actual equipa de gestão da ANAC.

O presidente ainda em funções, Luís Trindade dos Santos, nunca escondeu a vontade de se manter no lugar, mas a nova lei-quadro dos reguladores, que o Governo aprovou em 2013, impede que os administradores destas entidades sejam reconduzidos. Do lado da Economia, argumentava-se que, ao passar de instituto a supervisor, o problema não se colocava, mas a Presidência do Conselho de Ministros tinha outra interpretação e chegou a emitir um parecer em que se mostrava contra a recondução.

Uma equipa polémica
Mas houve outras polémicas relacionadas com a ANAC que tiveram influência na escolha feita pelo Governo – e que foi traduzida na proposta enviada agora à Cresap. Em meados do ano passado, a tutela de Pires de Lima nomeou uma vogal para a administração do regulador sem passar pelo crivo da comissão de João Bilhim, como mandam as regras. O ministério argumentou que esse passo não era necessário porque se tratou de uma nomeação em regime de substituição.

Esta vogal, Lígia da Fonseca, era até então técnica especialista para o sector aeroportuário do ministério de Pires de Lima, tendo antes sido assessora nas áreas da aviação civil na mesma tutela. O PÚBLICO sabe que o seu nome chegou a constar numa das versões que o Governo enviou à Cresap para a nova administração da ANAC, mas acabou por sair da lista.

Aliás, nenhum dos membros do actual conselho directivo do regulador da aviação consta na proposta de designação que a comissão irá avaliar. São três novos nomes, de entre os quais Carlos Seruca Salgado, que é actualmente director da gestora aeroportuária ANA para o negócio da carga. O PÚBLICO ainda não conseguiu apurar que gestor foi proposto para presidente.

A escolha de Seruca Salgado é vista, no meio da aviação, com algumas reticências, já que, a confirmar-se a sua nomeação, virá de uma das empresas reguladas pela ANAC. E essa fiscalização tem ganho outros contornos desde que a gestora aeroportuária foi privatizada, tendo desde Setembro de 2013 como accionista o grupo francês Vinci.

Mas, neste momento, o dossier mais premente é mesmo o da venda da TAP. Até porque o regulador da aviação terá de se pronunciar sobre um tema sensível: o cumprimento das regras comunitárias por parte do consórcio que saiu vencedor. Só se Neeleman e Pedrosa demonstrarem que respeitam os requisitos (que proíbem investidores de fora da Europa de controlar companhias de aviação comunitárias) é que poderão manter o certificado de operador aéreo da companhia de aviação nacional.

Como o PÚBLICO noticiou no fim-de-semana, os estatutos da Atlantic Gateway deixam algumas dúvidas, visto que o dono da Azul entra com mais dinheiro e tem direito a uma maior fatia dos lucros. Além disso, há decisões importantes para o futuro da TAP que só podem ser aprovadas com o aval dos administradores que Neeleman nomear.

Além da ANAC, também deverão pronuncia-se sobre a operação a Autoridade da Concorrência e a Comissão Europeia, através da Direcção-Geral da Concorrência e da Direcção-Geral dos Transportes. O consórcio de Neeleman e de Pedrosa irá, por isso, esta semana a Bruxelas prestar esclarecimentos sobre a estrutura do agrupamento e o cumprimento das regras europeias.

Não há um calendário fechado para concluir este negócio, que implica o pagamento de dez milhões de euros pela compra de 61% do capital do grupo TAP e outros seis milhões pela opção de compra da participação que se mantém na esfera pública (34%). Os restantes 5% serão alienados através de uma oferta pública de venda junto dos trabalhadores, mas todas as acções que não forem vendidas por esta via serão entregues à Atlantic Gateway. No limite, o fecho da operação pode resvalar para 2016.

 

Comentário SNAQ

Além da ocasião em que é feita esta mudança no regulador, não contente Tutela ainda coloca raposa na capoeira.